Direitos e deveres na locação

LOCADOR

• Entregar o imóvel em condições de uso;
• Garantir o uso pacífico do imóvel;
• Manter a forma e o destino do imóvel;
• Responder pelos vícios ou defeitos que antecederam à locação;
• Participar ao locatário através do Termo de Vistoria a descrição do estado do imóvel, relatando de forma expressa os defeitos apresentados pelo mesmo;
• Fornecer recibo detalhado das importâncias pagas pelo locatário;
• Responsabilizar-se pelo pagamento das taxas de administração imobiliária e de intermediações, compreendidas as despesas com relação a aferição de idoneidade do locatário ou fiador;
• Pagar os impostos, taxas e prêmio de seguro complementar contra fogo que incidam sobre o imóvel, ressalvando a hipótese de disposição contratual em contrário;
• Exibir ao locatário, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
• Pagar as despesas extraordinárias de condomínio.

LOCATÁRIO

• Pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação legal ou contratualmente exigidos;
• Utilizar-se do imóvel conforme o convencionado, ou seja, de acordo com a natureza a que se destina, devendo tratá-lo com zelo;
• Restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal;
• Comunicar ao locador o aparecimento de qualquer dano ou defeito, cuja reparação caiba a este, bem como eventuais perturbações de terceiros;
• Reparar os danos ocasionados no imóvel provocados por si, dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
• Não alterar sem o consentimento prévio e por escrito do locador a forma interna ou externa do imóvel;
• Entregar ao locador os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, locatário;
• Pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto;
• Permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que o mesmo seja visitado e examinado por terceiros, nos casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão;
• Cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
• Pagar o prêmio do seguro fiança;
• Pagar as despesas ordinárias de condomínio.

Fonte: PROCON